Acórdão STA — Reforma agraria, Suspensão de eficacia

Acórdão

027179

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de julho de 1989
Relator: Antonio Gomes

Reforma agrariaSuspensão de eficaciaInconstitucionalidade materialLegitimidade activaUnidade colectiva de produçãoReserva de propriedadeContrato de exploração

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 N2 ART20 N2 ART268 N3.
CPC67 ART228 ART660 N1.
LPTA85 ART76 N1 A ART78 N4.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART50.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26546-A DE 1989/01/31.
AC STA PROC26319-A DE 1989/02/02.
AC STA PROC26812 DE 1989/03/14.
AC STA PROC27010 DE 1989/04/26.
AC STA PROC27198-A DE 1989/07/27.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG151.
CARLOS LORENA METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG172.

Sumário

O artigo 50, n. 1, 1 parte, da L. 109/88, e constitucional e aplicavel no dominio da Reforma Agraria.

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