038718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038718
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Liberdade provisoria, Prisão preventiva, Despacho de pronuncia, Caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011838
Nr Documento: SJ198707080387183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/582cb923b52ad1c0802568fc003a0ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038718.26
Sumário
Sendo apenas objecto de recurso a questão de saber se os arguidos deveriam ou não aguardar em liberdade provisoria a decisão final, não se esta em face de um recurso do despacho de pronuncia. Sempre que o crime imputado for punivel com pena de prisão superior a 8 anos, o juiz deve, no despacho sobre medidas de coacção, indicar os motivos que o tivessem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva. Identico regime e extensivo a arguidos a quem são imputados crimes, enunciados no n. 2 do artigo 209 do Codigo de Processo Penal de 1987, desde que puniveis com pena de prisão de maximo superior a 3 anos. Pretendeu-se, por mais adequado com o direito fundamental da liberdade pessoal, instituir de imediato o principio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções, suprimindo-se, assim, desde logo, a incaucionabilidade, por força da lei, quanto a certas categorias de crimes.