014954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O silencio ou a abstenção da autoridade a quem a pretensão e dirigida so prova um acto tacito se essa autoridade tem o poder e o dever de decidir. II - O recurso hierarquico necessario tem a finalidade de obter uma decisão definitiva susceptivel de ser impugnada contenciosamente. III - Ate a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 3/80, de 7 de Fevereiro, os secretarios de Estado tinham competencia administrativa propria, sendo os seus actos definitivos e executorios. IV - Dos actos dos secretarios de Estado, porque definitivos e executorios, não havia recurso hierarquico necessario para o Ministro da pasta correspondente.