081299 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Provado que, durante o periodo legal da concepção dos investigantes, a mãe destes so com o investigado manteve relações sexuais de copula, provada esta a relação de filiação biologica entre o investigado e os investigantes. II - Constando dos respectivos assentos de nascimento que os investigantes nasceram em 12 de Dezembro de 1985 e não tendo os ditos documentos sido impugnados nos termos do artigo 371 do Codigo Civil e do artigo 4 do Codigo do Registo Civil, não pode pretender-se que tais nascimentos ocorreram onze dias antes com base em simples informação do medico que assistiu aos partos.

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