041860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 041860
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Pressupostos, Sentença penal, Fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Consumo pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011965
Nr Documento: SJ199107110418603
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88c918f6df561050802568fc003a2e71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041860.D0
Sumário
Não se verifica a nulidade prevista no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal - não enumeração dos factos indiciariamente constantes da acusação e dados como não provados - se toda a matéria da acusação, na sua essência específica, resultou provada. A apreciação da prova que se cumpre a partir do artigo 127 do Código de Processo Penal, exprime o resultado da prova, no limbo do julgamento de facto. O erro notório traduz desconformidade com a prova, facilmente perceptível pelo comum dos observadores, só sendo atendível, nos termos do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, se resultar do texto da decisão recorrida. O artigo 25 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro exige a finalidade exclusiva de conseguir substâncias ou preparados para uso pessoal, não se aplicando a um caso em que o arguido aparece a "vender haxixe".