043860 - Supremo Tribunal de Justiça

Não integra a previsão do artigo 31, n. 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, justificativa da atenuação especial da pena ou até da sua isenção, a circunstância de, na prática de um crime de tráfico de estupefaciente, se ter provado que o seu autor "...por sua iniciativa, fez a entrega do saco com o dinheiro aos agentes da Polícia Judiciária que então efectuavam a busca, o qual se encontrava guardado na gaveta de um móvel da sala dos seus pais" e ainda que ele demonstrou arrependimento pelo que havia feito.