004101 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de selagem de bebidas estrangeiras encontradas em poder do consumidor não constitui, só por si, prova bastante de estarem em delito fiscal. Para, em relação a tais bebidas, se verificar este delito é necessário provar que foram importadas clandestinamente depois de estar em vigor o Decreto n. 43717, de 31 de Maio de 1961.