031798 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só a fundamentação contextual, que se integra no próprio acto administrativo e é dele contemporânea, assume relevância para efeitos da sua legalidade formal, nos termos do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17/6. II - Para efeitos do disposto na alínea b) do n. 1 do art. 15 do DL n. 166/70, de 15.4, deve atender-se a plano de urbanização e expansão devidamente aprovado e com publicação oficial, nanja a plano que esteja em fase adiantada de elaboração. III - É constitutivo de direitos, para efeitos de revogação, o acto de deferimento tácito de pedido de licença de obra nova.