Licenciamento de construção - Jurisprudência Portuguesa

I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa...

I- Os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial são estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o...

I- Por efeito do princípio do tempus regit actum (cfr art 67º do RJUE) aos atos de licenciamento de obra de construção aplicam-se as normas legais e regulamentares em vigor à data da sua prática,...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris relativamente ao concreto preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do R. e a solução firmada no...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que confirmou a decisão do TAF se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal...

I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o...

Não é de admitir revista excepcional para uma melhor apreciação do direito se o acórdão recorrido está em concordância com a jurisprudência deste Supremo, que indica, em matéria semelhante.

I - Não enferma de usurpação de poderes, nem envolve violação do princípio da separação de poderes, a ordem de demolição proferida pelo Conselho Diretivo do Parque Nacional da Arrábida [PNA] dado não...

I - O instituto de salvaguarda de efeitos putativos decorrentes de ato permissivo/autorizativo que venha a ser declarado nulo, por intermédio da «jurisdicização» da situação de facto operada através...

I - Para que se verifique a “situação de extrema necessidade e sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna”, exigida pelo art.º 31.º, n.º 4, do Regulamento do PDM de Sabrosa, para...