009713 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo relativamente a todos os actos da Administração no tocante a materias que hoje se encontram sujeitas ao poder dispositivo dos orgãos ou autoridades dos novos Estados soberanos que ascenderam a independencia por virtude da politica de descolonização. II - Consequentemente, não pode conhecer-se dos recursos quando estes tenham por objecto um acto administrativo em que não se verifique qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues face a soberania que este anteriormente exercia nos territorios ultramarinos.