96P221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 96P221
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031253
Nr Documento: SJ199605160002213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff661e7aa9465478802568fc003b309dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P221.B1
Sumário
Dizendo-se na acusação que os arguidos vendiam heroína e que com isso visavam aumentar o seu património, mas não se tendo dado como provada tal finalidade, fica-se sem saber quais as determinantes dos mesmos arguidos ao traficarem tal droga, pelo que não pode afirmar-se agora o estar provado que eles não visavam o respectivo enriquecimento já que, na verdade, se um determinado facto não se prova não é lícito concluir que se provou o facto contrário. Tendo o Colectivo considerado assente que, para facilitar a aquisição de estupefacientes, os arguidos decidiram passar a adquirir droga que vendiam a conhecidos e, com base nisto e naquele facto não provado, haver afirmado na fundamentação do acórdão que eles apenas queriam acudir à sua necessidade de consumo, tal ilação também não é válida, uma vez que dos factos provados não ficou a constar que apenas traficassem com esse objectivo ou que o visassem exclusivamente. Na qualificação do tráfico de estupefaciente não pode olhar-se apenas à quantidade de heroína que os arguidos se propunham transaccionar no momento - 4,301 grs, peso líquido -, havendo também que levar em conta o tráfico desse produto que se processou desde princípios de Agosto de 1995 até ao dia 14 deste mês, pelo menos mais do que uma vez por semana.