029160 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo de intimação para passagem de certidão termina com a decisão proferida sobre a apreciação do pedido formulado. II - Por isso é de indeferir o requerimento que o interessado fez juntar ao processo de intimação para obter a execução do julgado. III - O não cumprimento da intimação ordenada pelo tribunal importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, por força do art. 84, n. 2, da LPTA.