0121841 - Tribunal da Relação do Porto

I - O conteúdo do direito de propriedade estabelecido no artigo 1305 do Código Civil é também limitado por restrições de direito público, mas estas, sendo naturalmente impostas por razões de interesse e ordem pública, não atribuem direitos subjectivos às pessoas. II - Só no foro administrativo poderá reagir-se contra violações do que está estabelecido em normas do PDM (Planos Directores Municipais), opondo-se pelos meios próprios verbi gratia ao alvará concedido pelas Câmaras Municipais.