024249 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só ocorre o conhecimento de falta, para efeitos do disposto no n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, quando é revelado um facto em circunstâncias que façam suspeitar seriamente de que é qualificável como infracção disciplinar. II - Não enferma de violação de lei, por ofensa de disposições legais invocadas na alegação do recorrente, o acórdão da Secção a cuja matéria decisória tais preceitos não são aplicáveis.