032278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032278
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Contrato administrativo, Câmara municipal, Crédito litigioso, Venda judicial, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Hasta pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038560
Nr Documento: SA119940127032278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbe2f16d7ed74c5b802568fc0038f2d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032278.00
Sumário
A determinação da competência do tribunal para conhecer de determinada causa é feita com base nos termos em que o autor fundamenta e formula a respectiva pretensão. Consistindo o pedido do autor na condenação da ré, Câmara Municipal de Vila Viçosa, a pagar-lhe determinadas quantias e a causa de pedir no facto de ter adquirido, como litigiosos, os créditos ora accionados, créditos esses resultantes de contratos administrativos celebrados entre a ré e o originário credor, com a consequente transferência para o autor dos direitos deste primitivo credor, designadamente o direito de accionar judicialmente o devedor, a presente causa surge claramente como uma acção sobre contrato administrativo e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento, cujo conhecimento compete aos tribunais administrativos de círculo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 51, n. 1, alínea g), e 9 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.