003905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003905
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Descasque de arroz, Interesse da economia nacional, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027087
Nr Documento: SA119530703003905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec318f54158e55b802568fc0038dc58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003905.D2
Sumário
As instalações de descasque de arroz pelo próprio produtor, destinadas a trabalhar exclusivamente o arroz da sua produção, não estão sujeitas ao condicionamento industrial nos mesmos termos em que o estão as fábricas dos industriais descascadores de arroz. A lei admite, ao lado dos industriais descascadores, a categoria de produtores autónomos de arroz com instalação de descasque de arroz da sua produção. O descasque de arroz é uma operação complementar da exploração agrícola, dado que o arroz não pode ser oferecido ao consumidor sem ser descascado. A falta de publicação no Boletim da Direcção-Geral dos Serviços Industriais do pedido de instalação duma indústria não acarreta necessàriamente a anulação do despacho que a autorizou. É ao Governo, e não aos particulares, que compete decidir se a instalação duma determinada indústria é ou não conveniente aos interesses da economia nacional. Não há desvio de poder quando o autor do acto impugnado se confina, ao autorizar uma instalação industrial, dentro do fim específico para que a lei lhe concedeu o poder. Um diploma complementar não pode contrariar ou revogar a lei cuja execução veio regulamentar.