025641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 025641
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Acto de autorização, Rejeição do recurso contencioso, Acto preparatório
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047555
Nr Documento: SA119961114025641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c952db61978d2f9802568fc0039805c
Sumário
O acto que se limita a autorizar a abertura de um concurso para o preenchimento de uma vaga de determinado lugar que o recorrente se arroga o direito de ocupar ao abrigo de classificação obtida em concurso anterior é um acto preparatório que não faz precludir esse direito do recorrente, sendo, por isso, insusceptível de ser directamente impugnado no recurso contencioso de anulação.
