0019025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0019025
Acórdão
Descritores: Burla, Crime semi-público, Queixa do ofendido, Comparticipante, Arquivamento dos autos, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008904
Nr Documento: RL199704220019025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d645e4be79270293802568030004f28eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0019025.75
Sumário
São elementos constitutivos da burla. - Conduta astuciosa do agente, através de comportamento activo ou passivo tendente a enganar ou induzir outrem em erro; - Enriquecimento ilegítimo, do agente, ou de outrém, com o consequente prejuízo patrimonial do sujeito passivo ou de terceira pessoa; - Intenção do agente de obter, para si ou para terceiro, tal enriquecimento. No instituto da queixa há que distinguir: normas exclusivamente processuais (as dos arts. 49 a 52, do CPP nomeadamente) das normas processuais penais materiais (a que pertencem as normas constantes dos arts. 111 a 116, do CP/82 ou dos arts. 113 a 116, do CP/95) em relação àquelas vigora o princípio da aplicação imediata e, em relação às últimas, o princípio da irretroactividade desfavorável e retroactividade favorável. Tendo o MP ordenado o arquivamento do inquérito contra um comparticipante contra o qual fora apresentada queixa, por crime semi-público, não pode o processo prosseguir contra outro comparticipante, se caducado o direito de queixa contra este.