009915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009915
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Nulidade absoluta, Ambito do recurso contencioso, Poder discricionario, Execução de sentença, Contencioso administrativo
Recorrente: Cm de Alenquer
Recorridos: Martins , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013092
Nr Documento: SA119761118009915
Data de Entrada: 20/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/206ba574aa5f0252802568fc003700b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009915.2D
Sumário
E nula a acusação que não enuncie, precisa e concretamente, com todas as circunstancias conhecidas de modo, lugar e tempo, os factos imputados ao arguido e as infracções disciplinares que deles derivem, quando dai resulte a impossibilidade de funcionamento, em termos razoaveis, do principio do contraditorio (artigos 270, n. 3, da Constituição da Republica, e 586 e 596, paragrafo unico, do Codigo Administrativo). Não cabe ao tribunal, em contencioso de anulação, substituir-se a Administração aplicando a pena correspondente a determinados factos, ainda que estes constassem da acusação. Anulada a acusação nos termos da conclusão I, cabe a Administração o poder discricionario de deduzir nova acusação por forma devida, quando não opte pela punição de factos concretos constantes da primitiva nota de culpa.