Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0023662 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Malheiro de Ferraz

Data: 21 de janeiro de 1999

Processo: 0023662

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Depósito de renda, Cessão de posição contratual

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00024831

Nr Documento: RL199901210023662

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07f64ec699e6a5b0802569660052e3e9

Sumário

I - Se o senhorio se recusar, injustificadamente, a receber as rendas não é o arrendatário obrigado a proceder ao seu depósito. II - A cessão de posição contratual não autorizada pelo senhorio constitui fundamento de despejo.

Acórdão

0023662

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1999
Relator: Malheiro de Ferraz

Acção de despejoArrendamentoResolução do contratoFalta de pagamento da rendaDepósito de rendaCessão de posição contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU ART22 ART64 N1 A N2 F.
CCIV66 ART1038 F.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1987/06/02 IN CJ ANOXII T3 PAG178.
AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG664.
AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ ANOXVIII T1 PAG120.
AC RC DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG64.

Sumário

I- Se o senhorio se recusar, injustificadamente, a receber as rendas não é o arrendatário obrigado a proceder ao seu depósito.

II- A cessão de posição contratual não autorizada pelo senhorio constitui fundamento de despejo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)