9711014 - Tribunal da Relação do Porto

I - O regime do n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal ( perda de eficácia da produção da prova no caso de adiamento da audiência de julgamento ter excedido trinta dias ) não se aplica no caso em que tal prazo foi excedido entre a sessão de julgamento em que foi produzida toda a prova e feitas as alegações e dada por encerrada a discussão e a sessão seguinte em que foi proferida a sentença. II - O artigo 366 do Código de Processo Penal é aplicável não só aos julgamentos perante tribunal colectivo ou júri mas também perante tribunal singular.