038786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038786
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Foro militar, Crime essencialmente militar, Ofensas corporais, Agentes da policia de segurança publica, Foro comum, Policia de segurança publica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00001580
Nr Documento: SJ198702250387863
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3a18121e31e12ff802568fc003947eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038786.DA
Sumário
No dominio do artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, e embora a letra do preceito sugira entendimento diverso, os agentes da Policia de Segurança Publica so estão sujeitos ao foro militar, nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham, como elemento tipico, a qualidade de militar do autor desses crimes. Um crime de ofensas corporais praticado por agentes da Policia de Segurança Publica não e essencialmente militar, mas comum. Deve, pois, ser instruido e julgado pelos Tribunais Judiciais.