027943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 027943
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Concurso de provimento, Aplicação da lei no tempo, Lei inovadora, Repristinação de lei revogada
Recorrente: Araujo , Maria
Recorridos: Sub Dirger do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027899
Nr Documento: SA119900628027943
Data de Entrada: 21/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80b94e792ebcc232802568fc0037a05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027943.12
Sumário
Os tesoureiros ajudantes da Fazenda Publica são funcionarios da Administração Central. Assim, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro e ate a sua revogação pelo Decreto-Lei n. 367/87 de 27 de Novembro, aplicava-se o regime legal do primeiro dos mencionados diplomas a promoção dos tesoureiros ajudantes da Fazenda Publica que, deste modo, tinham de se submeter ao concurso ali previsto. O artigo unico do citado Decreto-Lei n. 367/87 tem caracter inovatorio. Por isso a repristinação a que procede relativamente ao Decreto-Lei n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro não tem eficacia retroactiva aplicando-se consequentemente o novo regime a partir de 2 de Dezembro de 1987, data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei n. 367/87.