0010293 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de aplicação imediata a norma processual que alargou de 5 para 20 dias o prazo para requerer instrução, sendo de deferir tal requerimento se apresentado dentro deste prazo, então em curso. II - Estando o arguido, de nacionalidade Brasileira, preso, sem advogado, oficioso ou constituído e sem familiares ou amigos em Portugal e tendo solicitado aos serviços prisionais o envio de requerimento para abertura de instrução através de fax; o que aqueles serviços não satisfizeram, está configurada situação de justo impedimento.