038216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 038216
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Adjudicação, Admissão de propostas, Preço anormalmente baixo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047151
Nr Documento: SA119970506038216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb76c182ec6d489c802568fc0039eb94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038216.38
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que apenas perante a análise de cada caso concreto pode densificar-se. Assim, deve considerar-se válida e suficientemente fundamentada a deliberação de afastar uma concorrente, do conjunto dos possíveis adjudicatários de uma empreitada, por dois motivos, em simultâneo, um deficiente, por senão indicarem factos concretos que permitam o respectivo entendimento (apenas se refere que a estrutura proposta para a construção de um pavilhão é condicionante de uma 2 fase da obra) e um outro motivo, integrando um fundamento vinculado de rejeição da proposta, este baseado em factos, cálculos e indicação das normas consideradas aplicáveis (a proposta ser de preço anormalmente baixo e não justificado).