020947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020947
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Fundamentação do acto administrativo, Violação de direitos humanos, Conflito armado, Poder discricionario
Recorrente: Galbocangi , Badrudino
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/28.
Nr Convencional: JSTA00015298
Nr Documento: SA119851203020947
Data de Entrada: 06/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d661a6d09caf1e7802568fc0037220cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020947.07
Sumário
Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de indeferimento de um pedido de asilo que se apropria do parecer da Comissão Consultiva para os Refugiados, parecer este que contem uma clara e suficiente enunciação das razões de facto e de direito que conduziam ao indeferimento. A concessão de asilo, nos termos do art. 2 da Lei 38/80, de 1-8, alem de depender de um poder discricionario, esta tambem condicionado a verificação dos pressupostos estabelecidos nesse artigo. Não viola o citado art. 2, por erro nos pressupostos, o despacho que indefere um pedido de asilo, desde que os elementos de facto disponiveis não permitem considerar verificados os pressupostos legais.