0210177 - Tribunal da Relação do Porto

Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, de que veio a ser absolvido por não ter ficado provado se se tratava ou não de cheque post-datado, impõe-se porém a sua condenação no pedido de indemnização civil se os factos constituírem na altura da sua prática um crime, desde que se verifiquem os requisitos do artigo 483 n.1 do Código Civil,