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010047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010047
ACORDAO
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Suspensão de orgãos sociais, Congelamento de bens, Acto definitivo, Caducidade, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
I - Não e acto definitivo o despacho ministerial que suspende determinados individuos da administração de uma empresa, nos termos do Decreto-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro. II - A caducidade de um congelamento ordenado ao abrigo do Decreto-Lei n. 222-B/75, de 12 de Maio, opera-se ope legis.