028634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028634
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento dos agravos, Caso julgado, Suspensão de eficácia, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Ordem de demolição, Direito de propriedade, Usurpação de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034508
Nr Documento: SA119920430028634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74fc9f6937d71b72802568fc0038b5eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028634.8B
Sumário
Quando sejam interpostos diferentes recursos de agravo, pode o STA conhecer, em primeiro lugar, daquele que possa deixar sem interesse os demais. O decidido no processo de suspensão de eficácia não constitui caso julgado para o correspondente recurso, mesmo sobre a verificação da inexistência de "fortes indícios" de ilegalidade de interposição do recurso. A notificação de um acto administrativo, para ser perfeita, não carece de constar, ou ser acompanhada do teor do documento onde o acto se contenha. O prazo de recurso contencioso inicia-se com a notificação do acto, desde que nela se contenha toda a fundamentação do mesmo acto. O acto administrativo que determina a demolição duma edificação levada a efeito em terreno litigioso não incorre no vício de usurpação por não conter qualquer pronúncia sobre a referida propriedade.