028634 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando sejam interpostos diferentes recursos de agravo, pode o STA conhecer, em primeiro lugar, daquele que possa deixar sem interesse os demais. II - O decidido no processo de suspensão de eficácia não constitui caso julgado para o correspondente recurso, mesmo sobre a verificação da inexistência de "fortes indícios" de ilegalidade de interposição do recurso. III - A notificação de um acto administrativo, para ser perfeita, não carece de constar, ou ser acompanhada do teor do documento onde o acto se contenha. IV - O prazo de recurso contencioso inicia-se com a notificação do acto, desde que nela se contenha toda a fundamentação do mesmo acto. V - O acto administrativo que determina a demolição duma edificação levada a efeito em terreno litigioso não incorre no vício de usurpação por não conter qualquer pronúncia sobre a referida propriedade.