030641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 030641
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Recurso jurisdicional, Causa de pedir, Acto administrativo, Cláusula modal, Petição inepta, Nulidade processual, Absolvição da instância, Prestação fungível, Bolsa de estudo, Enfermeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040942
Nr Documento: SA119941213030641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70c60ead415e58d8802568fc0039553bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030641.D2
Sumário
A falta de causa de pedir integra ineptidão da petição inicial e implica a nulidade de todo o processo. É de conhecimento oficioso e, quando o processo comporte despacho saneador, deve neste ser apreciado, acarretando a absolvição da instância. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto alegado pelo autor como fundamento da sua pretensão. Não é causa de pedir a categoria ou figura legal em que o autor enquadra a situação alegada. Na cláusula modal inserida num acto administrativo podem emergir obrigações que em nada se distinguem das civis. Em tal hipótese pode a Administração lançar mão da acção prevenida nos arts. 72 e 73 da L.P.A. para obter a condenação do devedor. Mesmo que a obrigação seja infungível, a infungibilidade não releva no momento da condenação, nem esta implica a coacção no cumprimento ou perda de liberdade do obrigado.