083792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083792
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Tribunal da relação, Acórdão, Pressupostos, Oposição de acórdãos, Assento, Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Direito à indemnização
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00026470
Nr Documento: SJ199412070837922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ea6490ac9a14f15802568fc003aa470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083792.51
Sumário
Para que seja admissível recurso para o Tribunal Pleno de acórdão da Relação é necessário que esteja em oposição com outro dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação e que tenham transitado em julgado e dele não for admitido recurso de revista ou de agravo por motivo estranho à alçada do tribunal. Só ocorre a diversidade de soluções jurídicas justificativas da prolacção de assento por oposição de acórdãos quando haja decisões divergentes para situações de facto idênticas; não ocorre essa identidade de situações de facto entre o acórdão da Relação que decidiu ser devida uma indemnização pela imposição de uma servidão "non aedificandi" nos prédios confinantes com as estradas públicas, em sede de expropriação por utilidade pública e outro acórdão no qual se entendeu não ser, em tal processo, devida indemnização pela imposição de uma servidão "non aedificandi" dadas as circunstâncias de facto aí apuradas não justificarem a concessão de indemnização.