9640782 - Tribunal da Relação do Porto

I - Condenado o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se a sentença for omissa quanto à imputação subjectiva do facto, isto é, se inexistirem factos dos quais se conclua que o arguido agiu com dolo ou com negligência.