016161 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O dever imposto pelo paragrafo unico do artigo 229 do Codigo da Contribuição Predial so se considera cumprido quando o pedido de liquidação da contribuição ali referido for acompanhado da apresentação da declaração de rendas, constituindo o seu incumprimento uma unica infracção punivel pelo artigo 302 daquele diploma. II - A apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mesmo que efectuada apos o levantamento do respectivo auto de noticia por incumprimento desse dever no prazo legal, constitui infracção punivel nos termos do artigo 304 daquele diploma.