013737 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Todo aquele que reunir as condições necessarias para ser nomeado por escolha, em determinado cargo, dispõe de legitimidade para impugnar o acto de nomeação, pois da anulação desse mesmo acto resultara para o recorrente a possibilidade de vir a ser provido no cargo em questão. II - Toda a formalidade prescrita na lei e essencial, pelo que a sua preterição acarreta vicio de forma.