003349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003349
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027677
Nr Documento: SA119500224003349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8d0548db4b60d05802568fc0037d3f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003349.99
Sumário
O indeferimento tacito equivale, para efeitos contenciosos, a uma decisão formal de indeferimento. O artigo 349 da Reforma Administrativa Ultramarina contem uma regra de indeferimento tacito. Devem ser rejeitados por extemporaneos os recursos que forem interpostos fora do prazo de vinte dias, a contar daquele em que se deu o indeferimento tacito, mesmo que posteriormente seja proferido um despacho formal de indeferimento. Este despacho, alem de não ter a virtude de alongar o prazo do recurso, tem de haver-se, a ser considerado, como uma decisão meramente confirmativa do despacho do indeferimento tacito, e como tal insusceptivel de recurso contencioso.