009156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009156
ACORDAO
Descritores: Ensino superior, Distribuição de regencias, Poder discricionario, Alegação de desvio de poder, Professor efectivo, Instituto nacional de educação fisica
Sumário
I - Os professores do Instituto Nacional de Educação Fisica não são titulares ou proprietarios das disciplinas cuja regencia lhes tenha sido atribuida. II - O poder da Administração para distribuir as regencias e discricionario. III - So pela alegação do vicio de desvio de poder podera ser atacado o acto de distribuição de regencia, em relação a qualquer cadeira.
