007021 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Devem ser submetidos a apreciação do conselho de oficiais todos os guardas da Policia de Segurança Publica que atinjam a 4 classe do comportamento. II - A apreciação do conselho de oficiais recai sobre o comportamento global do guarda, como elemento da corporação, e não sobre certa actuação concreta, pelo que não envolve tal apreciação ofensa da regra non bis in idem. III - O conselho de oficiais, no exercicio da sua competencia, pode propor a demissão dos membros da corporação.