001275 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de concessão de uma autorização no regime de condicionamento industrial para que possa deferir-se tem de conformar-se com a respectiva legislação que o regula. A memoria descritiva e justificativa serve para elucidar a Administração, que legalmente tem a faculdade de solicitar do requerente novos elementos quando os primitivamente indicados forem insuficientes. E irrelevante a arguição de desvio de poder quando se não exibam elementos comprovativos da prossecução de fim diverso daquele em atenção ao qual a lei concedeu o poder discricionario exercido pelo autor do acto, exigindo-se tambem a menção concreta do fim que esse acto procurou servir.