001275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001275
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Alegação de desvio de poder, Poder discricionario, Fim legal, Concessão, Refrigerantes, Progresso ou equilibrio economico, Instalação de estabelecimento industrial, Suspensão de laboração, Finalidade da memoria descritiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000643
Nr Documento: SAP19630502001275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7299a99e01f525cd802568fc00380306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001275.DF
Sumário
O pedido de concessão de uma autorização no regime de condicionamento industrial para que possa deferir-se tem de conformar-se com a respectiva legislação que o regula. A memoria descritiva e justificativa serve para elucidar a Administração, que legalmente tem a faculdade de solicitar do requerente novos elementos quando os primitivamente indicados forem insuficientes. E irrelevante a arguição de desvio de poder quando se não exibam elementos comprovativos da prossecução de fim diverso daquele em atenção ao qual a lei concedeu o poder discricionario exercido pelo autor do acto, exigindo-se tambem a menção concreta do fim que esse acto procurou servir.