014277 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Envolve exercicio de poder discricionario a decisão sobre a concessão de isenção ou redução de direitos de importação, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. II - A inexistencia de produção nacional das mercadorias a importar não implica necessariamente a concessão daqueles beneficios, podendo a Administração recusar a mesma, por entender, com base em outros indices ou factores, que a importação não tem manifesto interesse para a industria nacional.