041189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041189
Acórdão
Descritores: Furto, Tentativa, Tentativa impossivel, Pressupostos, Objecto do crime, Valor, Valor insignificante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005618
Nr Documento: SJ199011280411893
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce673d7c75700e33802568fc003996aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041189.4B
Sumário
A lei criminal exige os seguintes pressupostos para a observação da tentativa do crime de furto: decisão por parte do agente de se apropriar de coisa movel alheia, para si ou para outrem; que tal crime que o agente resolveu perpetrar não atinja a sua consumação; que o agente pratique actos de execução; que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos. No Codigo Penal de 1982, embora tenha desaparecido, de forma expressa e numerica, a referencia aos valores das coisas - objecto do crime - para efeitos da aplicação das penas, não e menos certo que o valor continua a ser necessario não so para a qualificação juridica dos factos, mas tambem para o doseamento da pena e ate do montante indemnizatorio. Não conseguindo o tribunal apurar os valores dos objectos depositados no veiculo, ou daqueles de que o arguido tinha intenção de se apropriar, deve, com base no principio "in dubio pro reo", considerar-se o valor dos objectos de que ele pretendia apoderar-se como insignificante com as consequencias que derivam do disposto no n. 3 do art. 297 do C. Penal. A chamada "tentativa impossivel" ou "crime impossivel" observa-se quando ha carencia de objecto ou quando os meios que o agente utiliza não são idoneos para produzir o resultado final, não sendo punivel, nos termos do n. 3 do artigo 23 do C. Penal.