0099989 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A declaração de contumácia respeitante a pessoa diversa do contumaz não é idónea para interromper a prescrição relativamente ao arguido que devia, mas não o foi, ter sido notificado daquela. II - Se decorreu por inteiro o prazo de prescrição por ter havido erro na identificação do contumaz, já não pode haver lugar a nova notificação da declaração de contumácia. III - O acto nulo, em tal caso, por se ter notificado quem não o devia, já não pode renovar-se.