013049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013049
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Ajudante general do exercito, Director do serviço de justiça e disciplina, Comissão permanente para informações e pareceres, Deficiente das forças armadas, Parecer, Nexo entre a doença e o serviço, Homologação, Competencia, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Carmo , Jose
Recorridos: Director do Serviço de Justiça e Disciplina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO SERVIÇO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DE 1979/02/01.
Nr Convencional: JSTA00007944
Nr Documento: SA119810716013049
Data de Entrada: 12/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5bb3dde4323f192802568fc00386db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013049.F8
Sumário
O despacho do ajudante-general do Exercito que subdelega no director do Serviço de Justiça e Disciplina a homologação dos pareceres da Comissão Permanente para Informações da Direcção do Serviço de Saude relativamente a definição do nexo causal entre o Serviço e os acidentes ou doença, ressalvados os casos de que tenham resultado morte ou desaparecimento da vitima e ainda aqueles em que os sinistrados estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, confina a homologação dos casos ressalvados a competencia da autoridade delegante - o ajudante-general do Exercito. A homologação de tais pareceres pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina esta ferida de incompetencia. Todavia, não sendo praticada por membro do governo ou entidade de cujos actos caiba recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, não e impugnavel atraves desse recurso, não podendo o Supremo Tribunal Administrativo chegar a conhecer desse vicio que so em recurso hierarquico necessario pode ser arguido, como meio de facultar o eventual recurso contencioso. Assim, o recurso deve ser rejeitado por inimpugnabilidade contenciosa do acto recorrido.