028561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028561
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Horalar-comercio de Artigos Electricos e Electrodomesticos Lda
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028898
Nr Documento: SA119901108028561
Data de Entrada: 05/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8156346b03202653802568fc0037ab23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028561.81
Sumário
São actos de gestão privada os praticados por orgãos ou agentes da Administração em que esta aparece despida do poder publico e, portanto, numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e, dai, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com inteira submissão as normas de direito privado. São actos de gestão publica os praticados por orgãos ou agentes da Administração, no exercicio da função publica, sob o dominio de normas de direito publico, ainda que não envolvam ou representem o exercicio de meios de coerção. Os Tribunais Administrativos de Circulo so tem competencia em razão da materia para apreciar actos de gestão publica cabendo aos tribunais comuns a apreciação dos actos de gestão privada.