028561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028561
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Horalar-comercio de Artigos Electricos e Electrodomesticos Lda
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028898
Nr Documento: SA119901108028561
Data de Entrada: 05/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8156346b03202653802568fc0037ab23
Sumário
I - São actos de gestão privada os praticados por orgãos ou agentes da Administração em que esta aparece despida do poder publico e, portanto, numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e, dai, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com inteira submissão as normas de direito privado. II - São actos de gestão publica os praticados por orgãos ou agentes da Administração, no exercicio da função publica, sob o dominio de normas de direito publico, ainda que não envolvam ou representem o exercicio de meios de coerção. III - Os Tribunais Administrativos de Circulo so tem competencia em razão da materia para apreciar actos de gestão publica cabendo aos tribunais comuns a apreciação dos actos de gestão privada.
