Acórdão STA (1981) — Petição, Autor do acto recorrido

Acórdão

012789

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1981
Relator: Inácio Fernandes

PetiçãoAutor do acto recorridoTempestividade do recursoOnus de provaDevolução de predio expropriadoForma devidaNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART48 ART52 N2 B PAR1 ART55 ART57 PAR5 PAR59.
CADM40 ART838 PAR1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N5 ART26 ART27 N1.
PORT 363/76 DE 1976/06/12.
PORT 206/79 DE 1979/05/02.
CCIV66 ART342 N2 ART343 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/12/15 IN AD N197 PAG565.
AC STA PROC12571 DE 1981/05/14.

Doutrina

ALMEIDA FERRÃO DAS QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG55.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG506-507 PAG538.

Sumário

I- Não e de ordenar a notificação a que se refere o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo quando da petição se infere qual o acto recorrido, a quem se atribui e se indicam os fundamentos do pedido de anulação que se formula.

II- Recai sobre o recorrido o onus da prova da extemporaneidade do recurso.

III- Omite a forma exigida pelo n. 1 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 81/78 o despacho que manda restituir predios que tinham sido objecto de expropriação.

IV- Tal omissão implica a nulidade do despacho que nesse sentido quis decidir.

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