019968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 019968
ACORDAO
Descritores: Administração do porto de lisboa, Premio de rendibilidade, Delegação de poderes, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Rosa , Maria
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1983/10/20.
Nr Convencional: JSTA00028954
Nr Documento: SA119870617019968
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad83a738583118f0802568fc0037ab3d
Sumário
I - O Despacho Normativo n. 65/82, publicado no Diario da Republica, I Serie, de 28 de Abril de 1982 - que contem a regra de processamento de avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias, para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, previsto no art. 19 do Dec.Lei n. 247/79, de 25 de Julho - foi proferido por Secretarios de Estado com competencia (delegada) para o efeito. II - Esta fundamentado nos termos legais o despacho do Presidente do Conselho de Administração da Administração- -Geral do Porto de Lisboa que concorda com parecer da comissão de avaliação, no qual se propõe o indeferimento de reclamação da classificação por a reclamante não expor as razões ou motivos porque pretende a modificação do acto reclamado.
