077383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077383
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Decisão judicial, Sociedade entre cônjuges, Sociedade por quotas, Quota social, Cessão de quota, Sociedade, Título constitutivo, Lei interpretativa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022714
Nr Documento: SJ198910100773831
Indicações Eventuais: SA CARNEIRO RT ANO86 PAG305 PAG340. P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO VOLIV 1975 PAG363/365. A VARELA DIR FAM 1982 PAG361 1987 PAG421.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/538c4e47a0fed78b802568fc003aa64dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077383.6B
Sumário
A partir da vigência do Código Civil de 1966, o n. 2 do artigo 1714 veda em absoluto as sociedades apenas entre os dois cônjuges não separados de pessoas e bens, só podendo participar na sociedade de capitais com outro ou outros sócios. Nas sociedades por quotas, segundo o princípio contido no artigo 6 da Lei das Sociedades por Quotas, de 11 de Abril de 1901, as quotas sociais são transmissíveis nos termos gerais de direito. Porém, a partir do momento em que a sociedade fica reduzida a dois sócios cônjuges, não separados de pessoas e bens, o contrato de constituição da sociedade fica ferido de nulidade absoluta. A decisão que reconhece a nulidade tem carácter declarativo e não constitutivo, limitando-se a verificar uma situação que já existe. A quota social representa o conjunto de vários direitos que exprimem a posição do sócio na sociedade, sendo um direito mobiliário. A cessão onerosa de quota social equivale à sua venda - c.f.r. artigos 14, parágrafo 1 e 2, e 18, parágrafo 2, 3, e 4, da referida lei. A cessão onerosa da quota, dá lugar à transferência da sua propriedade desde logo, para o adquirente. Não é interpretativa a lei que resolve um conflito de jurisprudência. A norma do artigo 8, n. 1, da Lei das Sociedades Comerciais não tem natureza interpretativa para efeitos do artigo 13 do Código Civil.