077383 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A partir da vigência do Código Civil de 1966, o n. 2 do artigo 1714 veda em absoluto as sociedades apenas entre os dois cônjuges não separados de pessoas e bens, só podendo participar na sociedade de capitais com outro ou outros sócios. II - Nas sociedades por quotas, segundo o princípio contido no artigo 6 da Lei das Sociedades por Quotas, de 11 de Abril de 1901, as quotas sociais são transmissíveis nos termos gerais de direito. III - Porém, a partir do momento em que a sociedade fica reduzida a dois sócios cônjuges, não separados de pessoas e bens, o contrato de constituição da sociedade fica ferido de nulidade absoluta. IV - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter declarativo e não constitutivo, limitando-se a verificar uma situação que já existe. A quota social representa o conjunto de vários direitos que exprimem a posição do sócio na sociedade, sendo um direito mobiliário. V - A cessão onerosa de quota social equivale à sua venda - c.f.r. artigos 14, parágrafo 1 e 2, e 18, parágrafo 2, 3, e 4, da referida lei. VI - A cessão onerosa da quota, dá lugar à transferência da sua propriedade desde logo, para o adquirente. VII - Não é interpretativa a lei que resolve um conflito de jurisprudência. VIII - A norma do artigo 8, n. 1, da Lei das Sociedades Comerciais não tem natureza interpretativa para efeitos do artigo 13 do Código Civil.