065610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065610
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promessa unilateral, Incumprimento, Confissão judicial, Mora, Materia de facto, Competencia, Responsabilidade civil, Nulidade do contrato, Força probatoria plena, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005065
Nr Documento: SJ197511180656102
Referência Publicação: BMJ N251 ANO1975 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cfea59d68b02b46802568fc00398e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065610.1B
Sumário
A) O contrato-promessa pode assumir a forma unilateral, quando apenas uma das partes se tenha validamente obrigado, o que e manifesto nos casos em que so uma delas subscreveu o documento de que conste a convenção. B) A consequencia legal em tal hipotese não e a nulidade do contrato, mas a restrição do vinculo ao subscritor. A confissão judicial espontanea feita nos articulados tem força probatoria plena contra o confitente. A culpa de não ter sido outorgada a escritura a que se refere o contrato-promessa, constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. No caso de incumprimento da promessa unilateral de venda a mora faz incorrer o faltoso no n. 2 do artigo 442 do Codigo Civil, e não na responsabilidade calculada nos termos gerais.