019894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019894
Acórdão
Descritores: Emprestimo concedido pelo estado, Juros bonificados, Multa, Fundamentação do acto administrativo, Processo sancionatorio, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de direito, Vicio de forma
Recorrente: Amorim , Americo
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00014901
Nr Documento: SA119850530019894
Data de Entrada: 05/12/1983
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f2bdde5d1a91112802568fc00371d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019894.B7
Sumário
A decisão punitiva, impondo uma sanção, tem de ser fundamentada, por força da alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17-6. A fundamentação e suficiente se, perante o acto, um destinatario normal fica em condições de conhecer o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor. Não preenche esses requisitos o despacho proferido em processo sancionador, que se limita, como fundamentação de facto, a remeter para a prova produzida, sem individualizar os factos integradores da conduta imputada ao arguido e com base na qual este vem a ser punido. A fundamentação de direito e insuficiente desde que o mesmo despacho se limita a referir diploma legal sem indicar a disposição ofendida. A falta de fundamentação gera vicio de forma, determinante da anulabilidade do acto.