0259193 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A exigência de duas testemunhas para assinarem uma certidão de notificação negativa, constante do parágrafo 8, do art. 83, do CPP/29, deve considerar-se revogada pelo disposto no n. 1, do art. 239, do CPC. II - O crime de ofensas corporais com dolo de perigo basta-se com a prática de um crime de ofensas corporais simples e a utilização na prática deste de meio objectivamente perigoso, cuja perigosidade o agente não desconheça.