037740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037740
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Indeferimento, Recurso hierárquico necessário, Recurso tutelar necessário, Aplicação da lei no tempo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049146
Nr Documento: SA119971209037740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d52770917b9105cc802568fc0039af53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037740.71
Sumário
Nos termos do disposto no art. 7 n. 1 al. g) do D.L. n. 289/73, de 6/6, cabia recurso para o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, da deliberação camarária que recusasse uma licença de loteamento. Tal norma não caducou com a publicação das Leis ns. 79/77, de 25/10, e 100/84, de 19/3, uma vez que o Estado continua a deter a tutela da legalidade da actuação da Administração local, nos casos e pelas formas previstas na lei. Assim, estando em causa, a legalidade de indeferimento relacionado com a falta de definição do domínio público de Estado, mantem-se o recurso a que alude a norma referida em I. Daí que, interposto recurso contencioso da deliberação camarária que recusa a licença de loteamento, deve o mesmo ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição.